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Direito Processual Penal
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Questão #75874
2023
Direito Processual Penal
#75874
Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":
Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":
a
pedido de condenação
b
narração de um fato e atribuição desse fato a alguém
c
imputação fática somada ao pedido de condenação
d
narração de um fato e pedido de condenação
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Interposto recurso de apelação, o Juízo "ad quem" funcionará sempre como "judicium rescindens"?
A remição na execução da pena imposta ao condenado significa:
A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei no 9.099/95,
É CORRETO SUSTENTAR QUE:
O laudo pericial determinado de ofício pelo juiz, quando regularmente produzido:
A inobservância da competência "ratione loci" em relação ao inquérito policial