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Questão: 76538 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na determinação da competência por conexão ou continência,
Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdiçôes da mesma categoria, será observada a seguinte regra:
a
no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
b
no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense;
c
prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infraçôes;
d
preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
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O réu condenado que fugir após interpor a Apelação:
Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.
Do despacho que não admite o assistente do Ministério Público: