Questão: 83347 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

I - No julgamento do júri, são impedidos de servir no mesmo

I - No julgamento do júri, são impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.II - A absolvição criminal com base no erro sobre a ilicitude do fato não impede a ação civil para reparação do dano.III - Se iniciada a execução em território nacional e a infração vier a se consumar fora dele, será competente para o processo o juiz do lugar em que a conduta, embora parcialmente, tenha produzido ou deveria produzir o resultado.IV - A parte que pretender recusar o juiz, poderá fazê-lo ela própria em petição assinada ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as razôes acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.V - Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa, mas, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser instaurado processo contra o réu, caso haja novas provas.

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