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Questão: 79599 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia, analise e marque a questão:I - A representação é
Leia, analise e marque a questão:I - A representação é irretratável.II - A Constituição Federal permite a qualquer cidadão provocar o procedimento judicial contra abuso de autoridade (art. 5° XXXIV)III - O direito de representação jamais poderá ser exercido por outrem que não o seu titular.
a
I e II estão corretas;
b
II e III estão corretas;
c
I e III estão corretas;
d
Todas estão corretas.
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