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Direito Processual Penal
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Questão #76137
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2023
Direito Processual Penal
#76137
Sobre o recurso em sentido estrito é correto afirmar que:
Sobre o recurso em sentido estrito é correto afirmar que:
a
terá efeito suspensivo quando interposto da decisão que denegar a apelação.
b
será competente para apreciar o recurso o tribunal quando interposto da decisão que negar habeas corpus.
c
o juiz somente poderá exercer o exame de admissibilidade formal do recurso, não podendo alterar ou revogar seu despacho.
d
o prazo de interposição é de oito dias contados da ciência da decisão.
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