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Questão: 76137 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o recurso em sentido estrito é correto afirmar que:
Sobre o recurso em sentido estrito é correto afirmar que:
a
terá efeito suspensivo quando interposto da decisão que denegar a apelação.
b
será competente para apreciar o recurso o tribunal quando interposto da decisão que negar habeas corpus.
c
o juiz somente poderá exercer o exame de admissibilidade formal do recurso, não podendo alterar ou revogar seu despacho.
d
o prazo de interposição é de oito dias contados da ciência da decisão.
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