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Questão: 83158 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal de
Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal de Justiça poderá adotar o procedimento de:
a
alterar a capitulação do ilÃcito
b
determinar nova sentença
c
ordenar nova denúncia
d
majorar a condenação
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Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, nos crimes definidos na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, cabe:
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Considerar-se-á perempta a ação penal quando, <br />