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Questão: 75717 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
José produziu lesôes corporais culposas em Marcondes José
José produziu lesôes corporais culposas em Marcondes José em razão de uma colisão de veÃculos. O laudo pericial anexo constatou que a vÃtima teve amputação de membro superior direito. Neste caso:
a
a vÃtima deverá representar no prazo prescricional de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada;
b
o Ministério Público deverá oferecer denúncia por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada à representação;
c
a vÃtima deverá representar no prazo de seis meses por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada à representação;
d
a vÃtima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis meses por tratar-se de crime de ação penal privada.
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Assinale a opção correta:<br /><br />No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:
SE O RÉU:
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