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Questão: 77317 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caso o inquérito policial seja eivado de vÃcio de forma,
Caso o inquérito policial seja eivado de vÃcio de forma,
a
acarretará a anulação da ação penal, pois o inquérito policial é pressuposto daquela.
b
será mera irregularidade, que deverá ser sanada a qualquer tempo.
c
por tratar-se de peça meramente de informação, nenhuma consequência acarretará à ação penal.
d
estará o Ministério Público impedido de oferecer a denúncia.
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