Questão: 79649 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser

Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal:

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