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Questão: 79649 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser
Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal:
a
pública.
b
privada.
c
substitutiva da pública.
d
privada subsidiária da pública.
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Marque a alternativa incorreta
Eventual habeas corpus contra constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do indivÃduo oriundo de decisão de turma recursal do Juizado Especial criminal da justiça estadual será impetrado:
Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofÃcio?
SE O RÉU: