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Questão: 79649 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser
Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal:
a
pública.
b
privada.
c
substitutiva da pública.
d
privada subsidiária da pública.
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