Havendo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, à parte vencida caberá apresentar:

Havendo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, à parte vencida caberá apresentar:

a

Protesto por novo júri.

b

Recurso em sentido estrito.

c

Embargos de declaração no prazo de 48 horas.

d

Apelação no prazo de 05 (cinco) dias.

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