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Questão: 83001 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Eusébio não foi preso em flagrante, mas teve instaurado
Eusébio não foi preso em flagrante, mas teve instaurado inquérito pela prática de crime previsto na Lei 6.368/76 (Tóxicos). O Delegado terá que prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juÃzo:
a
Quinze dias;
b
Cinco dias;
c
Doze dias;
d
Trinta dias;
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QUANTO ÀS NULIDADES PROCESSUAIS:<br />