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Questão #75614
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2023
Direito Processual Penal
#75614
Contra despacho que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, cabe
Contra despacho que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, cabe recurso:
a
de apelação;
b
"habeas corpus";
c
em sentido estrito;
d
embargos infringentes.
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