No que concerne à ação pública incondicionada, o príncipio

No que concerne à ação pública incondicionada, o príncipio da intranscendência significa que:

a

a ação penal só pode ser intentada contra a pessoa a quem se imputa a prática do delito.

b

sem a representação do ofendido não se pode dar início a persecução penal.

c

oferecida a ação penal, o Ministério Público dela não pode desistir.

d

os encargos da persecução penal devem agir independentemente de provocação.

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