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Questão #84462
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2023
Direito Processual Penal
#84462
O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUANDO PRESO
O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUANDO PRESO O INDICIADO, SERÁ:
a
cinco dias;
b
dez dias;
c
quinze dias;
d
quinze dias prorrogáveis por igual período.
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A instauração de inquérito policial; é indispensável para a propositura da ação penal?
Corresponda, adequadamente, a 2ª coluna com a 1ª.1ª COLUNA1- Princípio da oficialidade.2- Princípio da indisponibilidade.3- Princípio da legalidade.4- Princípio da indivisibilidade.5- Princípio da ...
São princípios que regem o processo penal brasileiro, entre outros, os seguintes: