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Questão: 78589 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em tema de ação penal, é correto afirmar que:
Em tema de ação penal, é correto afirmar que:
a
o princÃpio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indÃcios de autoria da infração penal;
b
o princÃpio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;
c
o princÃpio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercÃcio da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;
d
o princÃpio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;
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