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Direito Processual Penal
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Questão #78589
2023
Direito Processual Penal
#78589
Em tema de ação penal, é correto afirmar que:
Em tema de ação penal, é correto afirmar que:
a
o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;
b
o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;
c
o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;
d
o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;
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Assinale alternativa incorreta.
Sobre os recursos, é correto afirmar:
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que:
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