Nos recursos criminais, o prazo para

Nos recursos criminais, o prazo para

a

interpor os embargos declaratórios, acompanhados das razôes, no Código de Processo penal e na Lei dos Juizados Especiais Criminais é de cinco dias

b

interpor é de oito dias, com prazo posterior de cinco dias para oferecer as razôes.

c

interpor o recurso em sentido estrito é de cinco dias, com prazo posterior de três dias para oferecer as razôes.

d

interpor a apelação, acompanhada das razôes, na Lei dos Juizados Especiais Criminais é de dez dias.

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