Em crime de exclusiva ação penal privada:

Em crime de exclusiva ação penal privada:

a

nos termos do Código de Processo Penal, não pode o Ministério Público aditar a queixa para velar pelo princípio da indivisibilidade;

b

o ofendido pode perdoar se for menor de vinte e um e maior de dezoito anos, mas o perdão concedido por ele não produzirá efeito se houver oposição do seu representante legal;

c

o ofendido só pode perdoar se for maior de vinte e um anos;

d

a ofendida casada não pode propô-la sem autorização do marido;

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