Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

a

o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.

b

o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.

c

o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.

d

o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

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