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Questão: 78697 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão que decretar a extinção da punibilidade, pela
Da decisão que decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição, cabe
a
apelação
b
agravo de instrumento
c
agravo de petição
d
recurso em sentido estrito
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É possÃvel dar inÃcio à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, convencedo-se o juiz da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele:
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
Não será concedida fiança:<br />
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