2023 Direito Processual Penal #78697

Da decisão que decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição, cabe

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Segundo as normas gerais do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuçôes Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação?
Julgue o item correto:
Todo mandado de citação necessariamente contém:I. nome completo do réu;II. subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;III. finalidade.Está correto o contido em:
O órgão jurisdicional competente para o julgamento de um crime de roubo praticado contra uma empresa pública federal, na cidade do Rio de Janeiro, sendo certo que da violência empregada para a subt...
Em matéria de adoção, é correto afirmar: