Relatados os autos de inquérito policial, foram eles encaminhados ao Poder Judiciário, com o formal

Relatados os autos de inquérito policial, foram eles encaminhados ao Poder Judiciário, com o formal indiciamento de determinado indivíduo, pela prática do delito de receptação, em sua modalidade culposa, caracterizada quando da aquisição de veículo automotor. Durante a fase de instrução criminal, emergiram elementos inequívocos, de que o autor do delito, quando dos fatos, tinha plena ciência da procedência criminosa do veículo. Deverá o Juiz de Direito:

a

decidir pela absolvição ou condenação do réu, pelo crime de receptação culposa ou dolosa, explicitando, na sentença, as razôes de seu convencimento.

b

baixar o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias para a defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

c

determinar a permanência do processo em cartório, intimando o defensor do réu, para que, no prazo de oito dias fale nos autos, requeira diligências, produza provas, indicando, se o quiser, a oitiva de novas testemunhas, estas em número não superior a três.

d

tratando-se de " emendatio libelli ", baixar os autos em cartório, para que a defesa e o Ministério Público possam se manifestar, no prazo de três dias, podendo, ambos, indicar até oito testemunhas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho