Questão: 83624 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A interceptação telefônica pode ser autorizada

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Em matéria de competência penal, é correto afirmar:
Sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
Com referência à citação no processo penal brasileiro e de acordo com o que dispôe o Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.
Vários são os tipos que definem a competência em matéria criminal. Sobre esse instituto do processo penal, é correto afirmar:
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal:
Nos crimes em que se procede mediante ação penal pública condicionada a representação, falecendo a vítima, o direito à representação passará: