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Questão: 79673 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É recurso de fundamentação vinculada
É recurso de fundamentação vinculada
a
o recurso ordinário de decisão concessiva de "habeas corpus".
b
a apelação de decisôes do Tribunal do Júri.
c
a apelação de decisôes do juiz singular.
d
o protesto por novo júri.
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