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Direito Processual Penal
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Questão #76433
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2023
Direito Processual Penal
#76433
Assinale a alternativa correta, quanto ao concurso de crimes.
Assinale a alternativa correta, quanto ao concurso de crimes.
a
Para a aplicação da pena o Código Penal adota o sistema de cumulação para o concurso formal.
b
Para a aplicação da pena o Código Penal adota o sistema de exasperação da pena para o concurso material.
c
Para a aplicação da pena o Código Penal adota o sistema de cumulação para o crime continuado.
d
Para a aplicação da pena o Código Penal adota o sistema de cumulação para o concurso material.
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Assinale a alternativa I NC O R R E T A :
Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:
Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:
Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso:
A fiança requerida ao juiz será decidida em:
A ação penal se destina à apuração das duas figuras de ilícito penal: _____________ e ____________, sendo de duas espécies _____________ e ______________ .