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Direito Processual Penal
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Questão #83656
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2023
Direito Processual Penal
#83656
É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?
É possível dar início à ação penal pública incondicionada sem a conclusão do inquérito policial?
a
Sim, desde que o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, possua elementos que o autorizem a promovê-la.
b
Não, o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública.
c
Sim, desde que haja representação da vítima em dez dias contados do fato delitivo.
d
Não, pois somente a Polícia Judiciária possui condiçôes de apurar a autoria da infração penal.
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São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:
Do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial formulado pelo ofendido:
A quem compete determinar a realização de exame de corpo de delito?
Se nas alegaçôes finais a defesa sustenta uma matéria preliminar de nulidade da citação editalícia, qual o procedimento que deve ser adotado pelo juiz?
O promotor de justiça ao receber os autos do inquérito relatados, tem por opção:
O inquérito policial é: