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Questão: 82062 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É inepta ou nula a denúncia:
É inepta ou nula a denúncia:
a
subscrita por dois promotores de justiça;
b
sem o rol de testemunhas;
c
com capitulação equivocada;
d
que não descreveu, ainda que de forma sucinta, o fato.
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Sobre a remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, a que faz jus o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, é correto afirmar:
A suspensão condicional do processo pode ser concedida
Assinale a opção correta: São princÃpios consagrados pelo Código de Processo Penal Brasileiro, exceto:
A fiança requerida ao juiz será decidida em:<br /><br />