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Questão: 80572 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa na qual não é admissível a
Assinale a alternativa na qual não é admissível a decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/89):
a
envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, "caput", c/c art. 285 CP);
b
rapto violento (art. 219 e sua combinação com o art. 223, "caput" e parágrafo único CP);
c
quadrilha ou bando (art. 288 CP);
d
concussão (art. 316 CP).
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É atribuição expressa do Ministério Público constante da Constituição do Estado de Goiás:
O JUIZ "K" ABSOLVE "L" FORTE NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.
Após a análise dos enunciados abaixo elencados, assinale a alternativa CORRETA:<br />I - o juiz prolator de decisão da qual foi interposto recurso em sentido estrito não pode reexaminá-la;<br />II ...
Assinale a alternativa na qual não é admissível a decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/89):
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á:
Durante o inquérito policial,<br />