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Questão: 84241 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório:
É decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório:
a
Sentença de absolvição sumária;
b
Decisão de retratação em recurso em sentido estrito;
c
Sentença denegatória da ordem de habeas corpus;
d
Decisão de impronúncia.
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