É decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório:

É decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório:

a

Sentença de absolvição sumária;

b

Decisão de retratação em recurso em sentido estrito;

c

Sentença denegatória da ordem de habeas corpus;

d

Decisão de impronúncia.

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