Questão: 79519 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Diz o artigo 313, do Código Penal, in verbis: "Apropriar-se

Diz o artigo 313, do Código Penal, in verbis: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." Esta forma de crime é conhecida como

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