Alguém que, como Prefeito Municipal, comete crime que ofende interesse da União, será processado e

Alguém que, como Prefeito Municipal, comete crime que ofende interesse da União, será processado e julgado, conforme orientação fixada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça:

a

pelo Tribunal de Justiça do Estado enquanto for Prefeito e por Juiz Estadual depois que deixar de ser Prefeito.

b

pelo Tribunal Regional Federal mesmo depois de deixar de ser Prefeito, se o processo foi iniciado quando estava no cargo.

c

por Juiz Federal enquanto permanecer como Prefeito.

d

pelo Tribunal Regional Federal enquanto perma-necer como Prefeito.

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