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Questão: 80407 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dispôe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da
Dispôe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juÃzo ou Tribunal de exceção; inciso LIII Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposiçôes consagram o princÃpio:
a
da presunção de inocência.
b
da ampla defesa.
c
do devido processo legal.
d
do juiz natural.
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