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Questão: 79323 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os princÃpios e regras que regem a interpretação da
Dentre os princÃpios e regras que regem a interpretação da lei processual penal, destaca-se:
a
"Dura lex, sed lex".
b
"Summum jus, summa injuria".
c
"In claris cessat interpretatio".
d
"In dubio pro societate".
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