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Questão: 77624 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta.Entre outras atribuiçôes
Assinale a alternativa incorreta.Entre outras atribuiçôes legais, poderá a Autoridade Policial:
a
Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabÃvel o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
b
Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
c
Expedir de ofÃcio mandado de condução coercitiva.
d
Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
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Com relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os exames de corpo de delito é correto afirmar:
Assinale a opção correta.<br /><br />Qual o Tribunal competente para conhecer e julgar pedido inserto em "habeas corpus", quando o coator for o Tribunal de Alçada?
A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:
Qualo prazo para apresentação de alegaçôes finais nos processos de competência do Tribunal do Juri?
Há manifestação do Ministério Publico e em que prazo no processo de habeas-corpus impetrado perante o juiz singular?