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Questão: 79323 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os princÃpios e regras que regem a interpretação da
Dentre os princÃpios e regras que regem a interpretação da lei processual penal, destaca-se:
a
"Dura lex, sed lex".
b
"Summum jus, summa injuria".
c
"In claris cessat interpretatio".
d
"In dubio pro societate".
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Quanto à ação penal pública condicionada, é correto afirmar-se que <br />
Indique em que situação, numa das hipóteses abaixo relacionadas, o Juiz da vara do Júri tem a obrigação de recorrer de ofÃcio, no epÃlogo do sumário da culpa.
Em que condiçôes o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado por hora certa? <br />
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.
A inquirição das testemunhas:
O réu pronunciado pode ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri: