Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que

Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que

a

ao juiz da execução compete aplicar aos casos julgados, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

b

a autoridade administrativa não poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso.

c

para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento, além de outros requisitos, é exigido o cumprimento mínimo de 1/3 da pena.

d

mesmo na medida de suas aptidôes e capacidade, o condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

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