Acerca dos recursos existentes na legislação penal, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos recursos existentes na legislação penal, assinale a alternativa CORRETA:

a

o prazo para Apelar, para o réu, se inicia com a juntada do mandado de citação do mesmo, devidamente cumprido, aos autos.

b

em caso de divergência de decisão na segunda instância, decisão essa favorável ao réu, pode Ministério Público interpor embargos infringentes.

c

nos crimes da Lei de Imprensa, a Apelação é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa-crime e o Recurso em Sentido Estrito contra aquela que a recebe.

d

o Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que conclui pela competência do juízo.

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