De acordo com a Lei nº 1.079/50, que regula o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, a procedência de denúncia formulada por qualquer cidadão em face do Ministro de Estado é decretada pela(pelo):

Question

Accepted Answer

Letra a - Câmara dos Deputados

De acordo com a Lei nº 1.079/50, que regula o processo de

De acordo com a Lei nº 1.079/50, que regula o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, a procedência de denúncia formulada por qualquer cidadão em face do Ministro de Estado é decretada pela(pelo):

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