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Direito Processual Penal
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Questão #76659
2023
Direito Processual Penal
#76659
Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às
Das decisôes proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situaçôes previstas na Lei de Execução Penal cabe
a
agravo.
b
apelação.
c
carta testemunhável.
d
recurso em sentido estrito.
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Considerando-se a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal Brasileiro no tocante à prova testemunhal, é correto afirmar que:
Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que