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Questão: 79472 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das afirmativas abaixo:I - O funcionário público civil
Das afirmativas abaixo:I - O funcionário público civil deverá ser citado pessoalmente, devendo ser notificado também o chefe da repartição.II - No que se refere à intimação da decisão de pronúncia, nos procedimentos do Tribunal do Júri, em se tratando de crimes inafiançáveis, a intimação será feita ao réu pessoalmente ou se procurador, desde que constituÃdo.III - Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo não há possibilidade de citação por edital, devendo o juiz, na hipótese de não ser encontrado o infrator, remeter o processo para o JuÃzo comum, para adoção de procedimento cabÃvel.IV - O JuÃzo estadual exercerá jurisdição federal, por delegação, no caso de crime de tráfico internacional de drogas, se o lugar em que tiver sido praticado o delito for municÃpio que não seja sede de vara da Justiça Federal.V - O não comparecimento do réu citado por edital para o interrogatório levará a suspensão do processo, com a correspondente suspensão do prazo prescricional.Estão CORRETAS:
a
somente I, III e V;
b
somente II, III e IV;
c
somente III, IV e V;
d
somente I, III e IV;
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