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Questão: 76150 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão que julga improcedente a exceção de
Da decisão que julga improcedente a exceção de incompetência do juÃzo cabe:
a
apelação;
b
recurso em sentido estrito;
c
carta testemunhável;
d
"habeas corpus";
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De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.
Em caso de sentença pronunciando o réu por crime de homicÃdio, qual o recurso poderá ser interposto pela defesa:
Considerando que em matéria de recursos vige o princÃpio do tantum devolutum quantum appellatum, assinale a resposta correta:
Pode ser jurado:
Analisando as afirmaçôes abaixo, relativas à fixação da pena, assinale C (certo) ou E (errado).<br /><br />( ) Na hipótese de duas qualificadoras em um mesmo tipo penal, só uma delas incide como ca...