A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LVII, que

A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Considere as seguintes afirmaçôes, à luz do artigo transcrito:I. A orientação fixada no Supremo Tribunal Federal é de que a regra constitucional citada não afastou a exigência de recolhimento do réu à prisão para apelar, conforme determina o art. 594 do Código de Processo Penal.II. A regra constitucional citada dá ao acusado o "status" de inocente e, por isso, incumbe ao Ministério Público provar a sua culpa.III. O Superior Tribunal de Justiça, em face da regra constitucional citada, admite efeito suspensivo no recurso especial.IV. É consagrado o entendimento de que a regra constitucional citada não permite mais prisão durante o processo, só sendo possível prisão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.SOMENTE é correto o que se afirma em

a

I e II

b

I e III

c

I e IV

d

II e III

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho