Questão: 82471 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral cabe Recurso em Sentido Estrito, cujo prazo será contado a partir da publicação definitiva. Este prazo é de:

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