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Direito Processual Penal
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Questão #76532
2023
Direito Processual Penal
#76532
Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,
Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,
a
cabe recurso em sentido estrito.
b
cabe apelação.
c
não cabe recurso.
d
cabe correição parcial.
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Alguém que, como Prefeito Municipal, comete crime que ofende interesse da União, será processado e julgado, conforme orientação fixada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça:
