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Questão: 80667 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei nº 10.028/00, em seu capÃtulo IV - Dos crimes contra
A Lei nº 10.028/00, em seu capÃtulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas - dispôe, no preceito primário do art. 359-A, "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa", prevendo, no preceito secundário, a pena de
a
detenção.
b
reclusão e multa.
c
detenção e multa.
d
reclusão.
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