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Direito Processual Penal
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Questão #81856
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2023
Direito Processual Penal
#81856
Da decisão de pronunciar ou impronunciar o réu cabe o seguinte remédio jurídico:
Da decisão de pronunciar ou impronunciar o réu cabe o seguinte remédio jurídico:
a
apelação
b
recurso de agravo
c
mandado de segurança
d
recurso em sentido estrito
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