Com base no boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial, o Ministério Público concedeu
Com base no boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial, o Ministério Público concedeu remissão ao adolescente Antônio Bom, aplicando-lhe a medida sócio-educativa de advertência. Inconformado com a medida que lhe foi aplicada, por entender que o caso seria de arquivamento dos autos, de que instrumento jurídico Antônio Bom poderá valer-se para rever a medida?
