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Questão: 77244 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com base no boletim de ocorrência elaborado pela autoridade
Com base no boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial, o Ministério Público concedeu remissão ao adolescente Antônio Bom, aplicando-lhe a medida sócio-educativa de advertência. Inconformado com a medida que lhe foi aplicada, por entender que o caso seria de arquivamento dos autos, de que instrumento jurÃdico Antônio Bom poderá valer-se para rever a medida?
a
Apelação.
b
Revisão judicial.
c
Agravo de instrumento.
d
Embargos de declaração.
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Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:
O Defensor Público, no exercÃcio de suas funçôes no Processo Penal.
De conformidade com o Código de Processo Penal, não se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa: