Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal:

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal:

a

de absolvição sumária em processos do júri.

b

com força de definitiva.

c

que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.

d

que declara extinto o processo em virtude de prescrição.

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