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Direito Processual Penal
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Questão #81437
2023
Direito Processual Penal
#81437
Contra a decisão que indefere pedido de explicaçôes é cabível:
Contra a decisão que indefere pedido de explicaçôes é cabível:
a
recurso em sentido estrito;
b
recurso de apelação;
c
agravo de instrumento;
d
recurso de ofício;
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Assinale a opção incorreta a respeito dos recursos no processo penal.
É (São) pressuposto(s) de natureza subjetiva a ser(em) observado(s) pelo juiz para a concessão de liberdade provisória ao agente em caso de prisão em flagrante: