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Direito Processual Penal
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Questão #80415
2023
Direito Processual Penal
#80415
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação:
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação:
a
não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança;
b
caberá recurso em sentido estrito;
c
caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil;
d
não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança;
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